Termos de uso e Política de privacidade

 

  1. DO OBJETO
  2. DO ACESSO À PLATAFORMA (CADASTRO)
  3. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
  4. FALHAS NO SISTEMA
  5. DA CONFIDENCIALIDADE
  6. REMUNERAÇÃO
  7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
  8. DISPOSIÇÕES GERAIS
  9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
  10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  11. FORO

Estes Termo de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços prestados pela BRASIL FRETES (BTF ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., sediada na Rua Helena, no 235, 7o andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04552-050, inscrita no CNPJ/MF sob o no 23.550.525/0001-04) e sua Política de Privacidade de dados.

Estes Termos e Condições se destinam a proteger o fornecedor e o usuário desses dados, bem como nossa plataforma. Ele contém, dentre outras coisas, informações relativas à utilização do site para criação de conta de USUÁRIOS, propriedade intelectual, política de privacidade e uso de conteúdo.

Os Termos de Uso não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas serem submetidas às suas próprias condições específicas de uso e possuírem regras especiais.

A BRASIL FRETES é uma plataforma eletrônica de classificados e ofertas de serviços e foi criada com propósito único de possibilitar aos USUÁRIOS o acesso às informações e dados de transportadores e embarcadores, pessoas físicas e jurídicas, autônomos e cooperativas de transporte, dentre outros prestadores de serviços relacionados, como meio de divulgar serviços de transporte, assim entendido o custo do frete e o acesso às informações gerais e específicas das transportadoras, embarcadoras e demais USUÁRIOS, frota, localização física, disponibilidade, tipo, capacidade e tara de veículos, registro na ANTT, dentre outras, compartilhando referidas informações em caráter temporário por pessoas físicas e jurídicas que desejem ter seus dados divulgados através da plataforma eletrônica (PLATAFORMA) BRASIL FRETES.

A utilização da plataforma importará na adesão e aceitação, pelo USUÁRIO, destes Termos de Uso, ressaltando-se que a BRASIL FRETES não é prestadora de serviços de transportes, não possui frota de veículos, tampouco intervém na formação dos preços dos serviços contratados por USUÁRIOS, não se responsabilizando pela concretização das operações ou pelo pagamento.

Qualquer USUÁRIO que pretenda utilizar os serviços prestados pela BRASIL FRETES e sua plataforma eletrônica deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas que o regem.

A BRASIL FRETES poderá alterar, a qualquer tempo, os Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor assim que o usuário for comunicado da nova versão e o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados dentro de até 7 dias. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou os novos Termos e Condições Gerais de uso e o contrato continuará vinculando as Partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Os serviços objeto do presente Termo e respectivas Condições consistem no uso da plataforma para viabilizar o contado direto entre USUÁRIOS, transportadores, embarcadores, cooperativas de transportes, prestadores de serviços autônomos, pessoas físicas ou jurídicas e interessados na contratação de tais serviços, por meio da divulgação de produtos e dos respectivos dados de contato de uma parte a outra.  A BRASIL FRETES possibilita aos USUÁRIOS que se comuniquem por meio eletrônico e negociem entre si diretamente, sem qualquer intervenção e interação da BRASIL FRETES, seja na negociação e/ou na contratação dos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACESSO À PLATAFORMA (CADASTRO)

2.1. Apenas será confirmado o cadastramento do USUÁRIO que preencher todos os campos necessários do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.

2.2. O USUÁRIO declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços, que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais quando concluído o cadastro.

2.3. A BRASIL FRETES não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

2.4. O USUÁRIO compromete-se a notificar A BRASIL FRETES imediatamente e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como de eventual acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do USUÁRIO.

2.5. O USUÁRIO se compromete a não transmitir, introduzir, veicular, difundir e/ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, dados de conteúdo, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, softwares e outros, que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e aos presentes Termos de Uso.

CLÁUSULA TERCEIRA – OS USUÁRIOS, NESTE ATO, DECLARAM E GARANTEM:

3.1. Em virtude de BRASIL FRETES não figurar como parte nas negociações de contratação dos serviços objeto da PLATAFORMA entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam cíveis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO.

3.2. Os USUÁRIOS declaram e reconhecem que na hipótese de qualquer demanda judicial ou reclamação perante qualquer órgão, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos serão de responsabilidade dos USUÁRIOS.

3.3. Reconhecer e concordar que a BRASIL FRETES não é um agente transportador, embarcador, cooperativa de transporte ou parte relacionada à contratação ou execução dos serviços em qualquer fase, pois através da celebração deste Termo a BRASIL FRETES somente disponibiliza aos USUÁRIOS, um ambiente eletrônico seguro para acesso às informações e não será considerada como parte de qualquer das contratações realizadas por meio da Plataforma, as quais podem ser executadas somente por e entre os USUÁRIOS.

3.4. Reconhecer que esta PLATAFORMA se trata única e exclusivamente de ferramenta eletrônica para uso como forma de aproximar USUÁRIOS, transportadores, embarcadores, cooperativas de transportes e agentes autônomos pessoas físicas ou jurídicas, possibilitando-lhes o acesso às informações, a fim de que possam, de forma privada, negociar e contratar serviços de frete, sendo uma plataforma de classificados.

3.5. Reconhecer que a BRASIL FRETES não é responsável pelas informações ou pelos serviços que os USUÁRIO, os transportadores, embarcadores e demais agentes relacionados venham a negociar.

3.6. Reconhecer que a BRASIL FRETES não possui qualquer responsabilidade pela contratação de seguros de transportes, tampouco entre os USUÁRIOS e as companhias seguradoras em caso de sinistro.

3.7. Manter a BRASIL FRETES a salvo e isenta de qualquer responsabilidade decorrente do inadimplemento das obrigações dos USUÁRIOS e que estejam vinculadas a este Termo e aos documentos que o integram.

3.8. Conhecer todos os riscos e se obrigar a manter a BRASIL FRETES isenta de qualquer responsabilidade decorrente da Execução de qualquer Operação realizada através da Plataforma.

3.9. Ser o único responsável pelos representantes do USUÁRIO que vierem a ser nomeados, isentando a BRASIL FRETES por qualquer ato praticado pelos mesmos.

3.10. Reconhecer que a BRASIL FRETES não possui qualquer responsabilidade pela contratação de rastreamento ou escolta pelos USUÁRIOS para segurança nas operações de transporte.

3.11. Manter a BRASIL FRETES a salvo e isenta de qualquer responsabilidade por eventuais multas recebidas pelas transportadoras, embarcadoras, cooperativas de transporte, agentes autônomos pessoas físicas ou jurídicas e demais agentes relacionados na prestação dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA – FALHAS NO SISTEMA

4.1. A BRASIL FRETES não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridos pelo USUÁRIOS em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIOS, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

4.2. A BRASIL FRETES também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudios.

 CLÁUSULA QUINTA: DA CONFIDENCIALIDADE

5.1. Todas e quaisquer informações não públicas obtidas de qualquer forma por qualquer das partes ou seus empregados relacionada ou decorrente do fornecimento ou utilização do Sistema ou da Plataforma, incluindo, mas não limitado a segredos comerciais, procedimentos, softwares e outros dados de propriedade industrial, pesquisas, informações e documentos a eles relacionados e Dados da Plataforma, serão consideradas informações confidenciais e sigilosas. Exceto utilização dos Dados da Plataforma para cálculo e formação de índices, cada uma das partes concorda em manter sigilo sobre e não divulgar tais informações a terceiros (que não seus empregados, afiliadas e seus empregados e representantes) ou utilizar tais informações para qualquer fim que não aquele contemplado neste Contrato e nos Termos de Uso e a instruir cada um de seus empregados, afiliadas e representantes que possam ser expostos a tais informações confidenciais e sigilosas sobre suas obrigações de confidencialidade de acordo com esta cláusula, observado o prazo de 02 (dois) anos.

5.2. As restrições previstas na Cláusula 5.1 não se aplicarão a informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público, (ii) sejam desenvolvidas de forma independente por terceiro fora do âmbito deste Contrato; (iii) devam ser divulgadas em razão de lei ou regulamento aplicável ou de ordem emanada de tribunal ou autoridade legislativa ou regulatória competente, (iv) sejam divulgadas relativamente a qualquer pedido de informação regulatório; ou (v) sejam fornecidas pelo USUÁRIO Participante e disponibilizadas pela BRASIL FRETES na Plataforma, ou de outra forma distribuídas pela BRASIL FRETES, relacionadas a oferta(s) de compra(s) e/ou venda(s), Operações Eletrônicas ou dados do Fornecimento de Dados, de acordo com suas políticas e procedimento padrões (ficando estabelecido que tais informações disponibilizadas, distribuídas ou revendidas não identificarão o nome do USUÁRIO Participante, a não ser que a BRASIL FRETES seja expressamente e por escrito instruída a fazer isso pelo USUÁRIO Participante e, nesse caso, apenas para os fins expressos, e de acordo com as condições, estabelecidos nos Termos de Uso).

5.2. A BRASIL FRETES poderá compartilhar a localização do USUÁRIO através de sinal de georeferência/geolocalização (GPS via celular) com embarcadores e transportadores, visando comunicar a existência de carga ou promoções de parceiros nas proximidades do USUÁRIO, além de prever o prazo estimado de chegada do USUÁRIO ao local de destino e para outras funções que se façam necessárias mediante uso da localização do USUÁRIO, sendo que este autoriza o compartilhamento de sua localização da forma prevista neste Instrumento.

5.3. O USUÁRIO autoriza o compartilhamento de suas informações e dados pessoais aos embargadores e transportadoras, a fim de que elas possam consultar a idoneidade do USUÁRIO e eventuais atos ou fatos que desabone sua contratação.

CLÁUSULA SEXTA – TARIFAS, COMISSIONAMENTO E CANCELAMENTO 

6.1. O USUÁRIO concorda em pagar à BRASIL FRETES um valor mensal a ser divulgado e atualizado em sua página de acesso e cadastro. A BRASIL FRETES se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento.

6.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que, em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias, o serviço será suspenso.

6.3. O USUÁRIO que tencionar cancelar o contrato e deixar de participar da plataforma deverá pagar pelo mês de utilização em curso no momento da comunicação de seu interesse.

CLÁUSULA SETIMA –  Propriedade Intelectual e links

7.1. Princípio. O conteúdo, dados, textos, marcas, logotipos, diagramas, fotografias, vídeos, sons, layout, design, know-how, tecnologias, produtos e processos e outro material publicado no site, são de propriedade de BRASIL FRETES e estão protegidos por direitos autorais, marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual ou industrial existentes sob as leis aplicáveis. Todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados para BRASIL FRETES e seus licenciadores.

7.2. Este conteúdo não deve ser copiado, reproduzido, republicado, distribuído, carregado, publicado, transmitido, exibido, modificado ou usado sem permissão prévia e por escrito da BRASIL FRETES. É vedado o uso no todo ou em parte do Conteúdo em qualquer outro site, serviço on-line ou em rede, a menos que especificamente autorizado pela BRASIL FRETES.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1.  A BRASIL FRETES não terá dever ou obrigação de verificar qualquer informação disponibilizada na PLATAFORMA.  O USUÁRIO reconhece e concorda que as informações inseridas na plataforma e as decisões para execução das operações são de sua exclusiva responsabilidade.

8.2. As partes contratantes reconhecem que este Contrato e seus anexos, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil.

8.3. O USUÁRIO se compromete a utilizar o site apenas para fins legais, nomeadamente com vista a, potencialmente, inscrever-se e acessar as informações disponibilizadas pela BRASIL FRETES para oferecer serviços ou buscar prestadores de serviço transportadores, embarcadores, cooperativas de transporte e agentes autônomos pessoas físicas ou jurídicas, concordando os USUÁRIOS em não utilizar ou explorar o conteúdo de qualquer forma incompatível com estes Termos de Uso e, em particular, respeitando todos os direitos concedidos ou restrições aqui estabelecidos.

CLÁUSULA NONA – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. O acesso, uso e a navegação no website são realizadas por conta e risco dos USUÁRIOS, sendo certo que estes reconhecem e aceitam que a BRASIL FRETES não é responsável por prejuízos à imagem ou reputação, perdas, danos diretos ou indiretos e/ou lucros cessantes eventualmente sofridos pelos USUÁRIOS em suas operações comerciais com transportadores, embarcadores, cooperativas de transporte ou agentes autônomos pessoas físicas ou jurídicas, em qualquer hipótese.

9.2. A BRASIL FRETES não assume responsabilidade por quaisquer danos ou vírus que possam afetar equipamentos de informática ou outros bens em virtude do seu acesso, uso ou transferência de qualquer material a partir do seu site ou para qualquer intrusão ilegal ou intervenção nos sistemas de TI.

9.3. A BRASIL FRETES reserva-se o direito de interromper ou descontinuar qualquer ou todas as funcionalidades do seu site ou sua operação em definitivo. A BRASIL FRETES não assume nenhuma responsabilidade por qualquer interrupção ou suspensão de qualquer ou todas as funcionalidades do seu site por motivos técnicos ou operacionais.

9.4. Toda e qualquer denúncia de manipulação de mercado, mau uso ou sabotagem será apurada pela BRASIL FRETES, podendo esta excluir USUÁRIOS da Plataforma sem prévio aviso.

CLÁUSULA DEZ – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1. A BRASIL FRETES se compromete a respeitar sua privacidade e é contrária à política de spam, bem como não negocia mailing e somente fornecerá dados e informações de USUÁRIOS mediante ordem judicial. Caso você não deseje receber informações ou mensagens, envie e-mail solicitando sua exclusão de nossos cadastros.

10.2. A BRASIL FRETES encara com seriedade a privacidade e proteção dos dados disponibilizados pelos USUÁRIOS e reconhece o valor da sua privacidade, adotando todas as medidas disponíveis para garantir a proteção dos dados e informações pessoais em todos os momentos em que o USUÁRIO estiver utilizando a PLATAFORMA em ambiente seguro.

 CLÁUSULA ONZE – DO FORO

11.1. Para a solução de qualquer controvérsia ou disputa oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.